Política de Reembolso, Livre Resolução e Garantias
1. Direito de livre resolução — Consumidores
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor, entendido como a pessoa singular que adquira bens para fins não relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que o próprio ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Nos casos de encomendas que envolvam vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem, nos termos legalmente previstos.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à ORBIVENDAS a sua decisão através de uma declaração inequívoca, designadamente por correio eletrónico para
geral@orbipure.pt ou por carta dirigida à empresa, podendo utilizar o formulário legal de livre resolução, cuja utilização não é obrigatória.
Considera-se respeitado o prazo quando a comunicação seja enviada antes do seu termo.
1.1. Condições de inspeção e utilização dos bens
O consumidor tem o direito de inspecionar e experimentar os bens na medida estritamente necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, em condições equivalentes às normalmente permitidas num estabelecimento comercial.
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens quando a sua manipulação exceda o necessário para essa verificação.
A mera abertura da embalagem ou experimentação do produto não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução.
Quando se verifique uma utilização excessiva que provoque uma efetiva depreciação do produto ou dos respetivos acessórios, a ORBIVENDAS poderá exigir o correspondente valor da depreciação, mediante avaliação objetiva e fundamentada, desde que tenha cumprido os deveres legais de informação.
1.2. Devolução dos bens
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias, para a morada de devolução indicada pela ORBIVENDAS.
Salvo acordo em contrário ou disposição legal que determine solução diferente, os custos diretos da devolução serão suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
Os bens deverão ser devidamente acondicionados para transporte, preferencialmente na embalagem original, acompanhados dos acessórios e componentes fornecidos.
A ausência da embalagem original não constitui, por si só, fundamento de recusa da devolução, sem prejuízo da eventual responsabilidade por depreciação nos termos legais.
1.3. Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a ORBIVENDAS procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade normal menos onerosa disponibilizada, no prazo máximo de 14 dias após ter sido informada da decisão de resolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem encargos adicionais para o consumidor.
A ORBIVENDAS poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando se tenha oferecido para recolher os bens.
1.4. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não é aplicável nas situações expressamente previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, designadamente, quando aplicável, ao fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
A aplicação destas exceções depende da natureza concreta do produto e do preenchimento dos respetivos pressupostos legais.
2. Devoluções de clientes profissionais
As aquisições efetuadas por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que atuem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional não beneficiam, em regra, do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.
Consequentemente, a ORBIVENDAS não está obrigada a aceitar a devolução de bens adquiridos por clientes profissionais pelo simples facto de estes não corresponderem às expectativas do adquirente, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos em caso de defeito, incumprimento contratual ou de condições comerciais expressamente acordadas.
A título excecional e por mera cortesia comercial, a ORBIVENDAS poderá aceitar devoluções de bens adquiridos por clientes profissionais, mediante acordo prévio e escrito.
Nestes casos, a aceitação da devolução poderá ficar condicionada à verificação do estado de conservação, funcionamento, utilização e integridade do equipamento e respetivos acessórios.
Sempre que os bens ou acessórios apresentem sinais de utilização, desgaste, deterioração ou falta de componentes, poderão ser acordadas deduções ao valor a creditar ou reembolsar, correspondentes à respetiva desvalorização ou aos custos de substituição.
As condições concretas da devolução, incluindo eventuais deduções, deverão ser comunicadas e aceites pelo cliente antes da sua concretização.
A aceitação excecional de uma devolução não constitui precedente nem confere ao cliente profissional um direito de devolução relativamente a futuras aquisições.
3. Garantia legal de conformidade — Consumidores
Os bens comercializados pela ORBIVENDAS a consumidores beneficiam do regime legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Nos termos do artigo 12.º daquele diploma, a ORBIVENDAS responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega dos bens, sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, designadamente à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, de acordo com os pressupostos estabelecidos na legislação aplicável.
Nos primeiros 30 dias após a entrega do bem, o consumidor beneficia ainda do direito de rejeição, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
A reparação ou substituição será efetuada sem encargos para o consumidor, nos termos e prazos legalmente estabelecidos.
4. Garantia contratual — Clientes profissionais
Nas aquisições efetuadas por clientes profissionais, não é aplicável o regime de garantia legal dos consumidores previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Sem prejuízo dos direitos decorrentes da legislação aplicável e de eventuais garantias comerciais mais favoráveis, a ORBIVENDAS concede aos clientes profissionais uma garantia contratual de 12 meses, contados da data de entrega dos bens.
Esta garantia abrange defeitos de fabrico ou funcionamento imputáveis ao produto, nas condições normais de utilização e de acordo com as especificações técnicas do fabricante.
A garantia contratual confere, em princípio, o direito à reparação ou substituição do bem ou componente defeituoso, de acordo com a natureza da anomalia e as condições concretamente acordadas, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
A presente garantia não afasta nem limita direitos que resultem de disposições legais imperativas.
5. Distinção entre consumidor e cliente profissional
A qualificação do adquirente como consumidor ou cliente profissional será efetuada tendo em consideração a natureza e finalidade da aquisição, os elementos fornecidos no momento da compra e as demais circunstâncias relevantes.
A indicação do nome, firma ou número de identificação fiscal constitui elemento de apreciação, não sendo, por si só, determinante da qualificação jurídica da aquisição.
Em caso de dúvida, serão consideradas as circunstâncias concretas do contrato e o regime legal aplicável, não podendo ser afastados os direitos imperativos dos consumidores.
6. Exclusões de responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores e demais adquirentes, não se encontram abrangidos pela responsabilidade por falta de conformidade os danos ou anomalias comprovadamente resultantes de:
a) Utilização indevida, negligente ou contrária às instruções do fabricante;
b) Instalação incorreta imputável ao adquirente ou a terceiros;
c) Intervenções técnicas, modificações ou reparações não autorizadas, quando sejam causa da anomalia;
d) Desgaste normal de componentes consumíveis, quando não constitua falta de conformidade;
e) Utilização do equipamento para fins diferentes daqueles para os quais foi concebido.
As exclusões apenas serão aplicáveis quando exista relação causal entre as circunstâncias identificadas e os danos ou anomalias reclamadas.
A presente disposição não limita nem exclui a responsabilidade da ORBIVENDAS por faltas de conformidade pelas quais seja legalmente responsável.
7. Contactos
Para questões relacionadas com devoluções, reembolsos ou garantias, os clientes poderão contactar a ORBIVENDAS através dos seguintes meios:
Correio eletrónico: geral@orbipure.pt
Telefone: 219 896 300
Morada: Zona Industrial de Frielas, Rua Cidade de Évora, n.º 9A, 2660-022 Frielas.
A presente política não prejudica os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa aplicável.
8.
Condições de Envio
Quando realiza a sua encomenda, começamos a preparar seus itens o mais rápido possível. Em regra, o prazo de preparação da encomenda é de 24h, contudo, por motivos excepcionais pode sofrer atrasos.
Ao encomendar na Orbipure poderá optar pela recolha gratuita, na sede da Orbipure, na Zona Industrial Frielas, Rua Cidade de Évora, 9A, 2660-022, Frielas, de segunda a sexta-feira entre as 9 e as 13 horas e entre as 14 e as 18 horas.
Os envios são grátis em Portugal Continental, nas compras na loja online, em encomenda superiores a 70€, acrescidos de IVA. Nas encomendas de valor inferior a 70€ acrescidos de IVA, será cobrado o valor de 6€ de portes.
Para qualquer questão, entre em contacto connosco, através do email
geral@orbipure.pt ou telefone
219 896 300.
